Termos e Condições - FC Famalicão

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Definições Gerais

O proprietário do website – Futebol Clube Famalicão, Futebol SAD, identificado no presente documento com o NIF 513587640 e morada no Rua Camilo Castelo Branco, nº 91, 3º andar, 4760 – 127 Vila Nova de Famalicão, com o email [email protected] , e com o contacto telefónico +351 252 147 733, e que no presente documento, será doravante designado por Proprietário.
Política de Privacidade e Protecção de Dados – documento onde se encontram descritos quais os procedimentos que o Proprietário usa para recolher e tratar os dados daqueles que visitam o seu website.
Termos e Condições – Documento que estabelece um conjunto de normas (gerais ou especiais) que, associadas à demais legislação em vigor, regulam a utilização do presente website.
Utilizador – aquele que acede ou faz uso do presente website.

1. Propriedade do website

O presente website é o sítio oficial do Proprietário na internet sendo o seu conteúdo integral propriedade do Proprietário,

O presente “Termos e Condições” regula o acesso a este website, tal como a sua utilização. Ao aceder a qualquer parte ou secção deste website, ao utilizá-lo, ou a qualquer serviço ligado a este último, o utilizador declara que aceita este “Termos e Condições”, ficando adstrito a toda e qualquer obrigação que se encontrar vertida no presente documento. Caso não aceite, por favor, pare imediatamente de utilizar este website.

O Proprietário reserva para si o direito de alterar tanto os conteúdos e serviços desta página, como o presente “Termos e Condições” a qualquer momento e sem aviso prévio, sendo que as respectivas alterações entram em vigor a partir do exacto momento em que são publicadas neste website. Presume-se a aceitação no caso de o utilizador continuar a utilizar o website depois de as alterações terem entrado em vigor.

Por conseguinte, o utilizador é aconselhado pelo Proprietário a consultar regularmente o “Termos e Condições” para verificar as atualizações e alteração.

O Proprietário reserva para si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, remover o website e demais conteúdos e reserva para si, de igual modo, o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, limitar, recusar ou interromper, parcial ou integralmente, o acesso de qualquer utilizador ao presente website.

Os direitos referidos nesta secção podem ser exercidos pelo Proprietário sem necessidade de apresentar qualquer outro motivo atendível.

Ao adquirir algum bem ou serviço neste website o utilizador declara que toma conhecimento que celebra um contrato com Proprietário.

2. Privacidade

Os dados pessoais obtidos através da utilização, por um particular, deste website serão estritamente tratados de acordo com a nossa “Política Privacidade e Protecção de Dados”, que pode ser consultada aqui.

Este website utiliza cookies, de modo a melhorar a experiência do utilizador e a proporcionar-lhe um serviço mais eficiente. Para mais informações, por favor consulte aqui a nossa “Política Privacidade e Protecção de Dados”.

3. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos publicados neste website são detidos e geridos pelo Proprietário. Contudo, poderão existir situações em que os conteúdos publicados sejam propriedade de terceiros. Nesses casos, tais conteúdos só serão disponibilizados após autorização dos respectivos terceiros.

Os direitos de autor e direitos conexos, bem como os direitos de propriedade industrial, que abrangem toda a informação e conteúdos fornecidos pelo Proprietário e pelos seus parceiros, no presente website, bem como o software utilizado para operar o mesmo, pertencem integralmente ao Proprietário e/ ou aos seus parceiros. A presente lista não é taxativa, pelo que qualquer outro direito/ situação/ conteúdo não referenciado se encontram reservados.

O utilizador não está autorizado a modificar, publicar, transmitir, partilhar, transferir, reproduzir, distribuir, executar, reprocessar, ceder ou comercialmente explorar, parcial ou integralmente os conteúdos ou serviços (incluindo o próprio software) deste website. Contudo, é permitido ao utilizador descarregar ou copiar os conteúdos integrantes passíveis de serem descarregados deste website, desde que o faça exclusivamente para uso pessoal, em respeito pelos direitos de autor e outros direitos intelectuais e desde que seja efectuada uma menção à(s) marca(s) acima descrita(s) nessas reproduções.

É expressamente proibida a prática de qualquer conduta referida na primeira parte do número anterior, sem prejuízo dos casos em que o Proprietário o tenha previamente autorizado por escrito.

O Proprietário reserva-se o direito de agir judicialmente contra o autor de qualquer uma das condutas proibidas nos números anteriores.

4. Responsabilidade

O Proprietário não garante ao utilizador que os conteúdos ou serviços disponibilizados neste website preencham ou sejam aptos a preencher quaisquer necessidades ou expectativas do utilizador. Com efeito, o website pode conter imprecisões ou erros, não obstante o facto de o Proprietário procurar actuar com o máximo de rigor na sua actividade.

O Proprietário e demais parceiros irão levar a cabo todos os esforços no sentido de evitar erros nos conteúdos do presente website e de garantir a segurança dos utilizadores, bem como a fiabilidade do software utilizado. No entanto, não é possível oferecer total garantia quanto à adequação, disponibilidade, ausência de vírus (ou de outros componentes que possam causar danos) do software e dos serviços presentes neste website, nem quanto à precisão das informações dele constantes, pelo que o Proprietário rejeita qualquer responsabilidade, por quaisquer danos, directos, indirectos e/ou acidentais, consequentes do uso do presente website; não garante, igualmente, que qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente, corrigido.

Nenhum conselho ou informação obtida pelo utilizador através deste website criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas condições. Assim, o Proprietário não será responsável perante o utilizador por quaisquer prejuízos sofridos por este e/ou por terceiros, resultantes da utilização ou impossibilidade da utilização deste website ou dos seus conteúdos ou em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informação nessa sequência, que tenham origem em factores fora do seu controlo e que não lhe sejam imputáveis, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento terminal do utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso, bem como em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas.

O Proprietário não se responsabiliza por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ ou por terceiros que possam advir de falhas técnicas de captação, visualização ou utilização que não lhe sejam imputáveis ou decorrentes da não actualização dos respectivos conteúdos. Não se responsabiliza, igualmente, por prejuízos sofridos pelo utilizador e/ ou por terceiros que possam advir de qualquer utilização não autorizada dos servidores utilizados pelo Proprietário e/ ou de toda a informação e dados aí alojados. O Proprietário não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso a este website em virtude de falhas técnicas ou outros motivos, não garantindo, de igual forma, o acesso ao website sem interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.

De igual modo, não pode o Proprietário ser responsabilizado por quaisquer erros, deficiências ou inexactidões dos conteúdos, informações ou serviços disponibilizados no presente website.

O Proprietário não pode garantir a total imunidade deste website a hackers, vírus ou outros softwares de intrusão.

As informações fornecidas neste website não devem ser consideradas fidedignas no que se refere a servirem as mesmas de base para a tomada de qualquer decisão relacionada com investimentos. O conteúdo do website não deve, de forma alguma, ser considerado como jurídica, fiscal ou financeiramente exímio.

O descarregamento de qualquer material disponível neste website é da exclusiva responsabilidade do utilizador, não podendo o Proprietário ser responsabilizado por qualquer dano ou perda de informação resultantes do descarregamento.

O Proprietário rejeita toda e qualquer responsabilidade relativamente ao conteúdo de qualquer outro website. O Proprietário não será responsabilizado, por qualquer forma, face a qualquer perda ou dano sofridos pelo utilizador como consequência da utilização, por este último, de um website ao qual o presente website esteja conectado através de links. A presença, a existir, no nosso website, de links para outros websites não confere qualquer garantia em relação à segurança, oportunidade ou adequação do conteúdo desses websites, não podendo, por conseguinte, ser assacada qualquer responsabilidade ao Proprietário.

5. Registo

Existe a possibilidade de ser pedido ao utilizador para se registar no website, de modo a permitir o acesso a áreas específicas do mesmo e à utilização de funções, serviços ou componentes.

Ao efectuar o registo, o utilizador deve fornecer o seu endereço de e-mail, válido e passível de ser verificado. O Proprietário, enviará ao utilizador um e-mail de confirmação. Em caso de falha, o acesso à área pessoal pode ser negado ou interrompido. Caso o utilizador seja menor de 16 anos de idade, será solicitado a este, pelo menos, um meio de contacto do representante legal, de modo a que seja possível aferir do seu consentimento.

O utilizador declara ser responsável por garantir a confidencialidade da sua palavra-passe. O utilizador aceita, outrossim, a responsabilidade exclusiva de limitar o acesso ao seu computador ou a outros aparelhos. O utilizador será exclusivamente responsável, no que se refere à sua conta, por qualquer actividade resultante da sua conduta (activa ou passiva).

6. Responsabilidade do utilizador

O utilizador representa, declara e garante que:

Nenhum material enviado para os endereços de e-mail disponibilizados no website) contém conteúdo difamatório, ofensivo, vexatório, pornográfico, obsceno, ofensivo, intimidatório, racista, instigador para a prática de qualquer acto ilícito ou que viola qualquer direito de propriedade de terceiros, incluindo, a título exemplificativo, quaisquer direitos de Autor.
O conteúdo do utilizador é submetido por maiores de idade, sendo que, no caso de o utilizador ser menor de idade, todo e qualquer material submetido deverá ser revisto, autorizado e consentido pelo seu representante legal.
O utilizador reconhece e concorda que todo e qualquer elemento submetido via e-mail pode ser utilizado pelo Proprietário, sem prejuízo das normas de Direitos de Autor e Direitos Conexos, Propriedade Industrial ou Privacidade e Protecção de Dados, não lhe sendo devida qualquer compensação ou reconhecimento.
No seguimento da alínea anterior, o utilizador concede ao Proprietário uma licença global, irrevogável, livre de royalties, não exclusiva, passível de ser sub-licenciada ou de ser transferível para utilizar, reproduzir, distribuir, utilizar em público, exibir em público, transmitir e publicar.

7. Venda de bens e serviços de retalho através do website

A presente cláusula somente se aplica à compra e venda de bens e serviços de retalho e não a bilhética, sócio ou Lugar Anual.

Os contratos são celebrados através deste sítio da internet, por via electrónica, em língua portuguesa, sendo que o Proprietário conservará em arquivo os documentos legalmente necessários pelo período de 10 anos após a realização da encomenda, dados a que o cliente poderá aceder mediante o pedido dos mesmos através de envio de correio electrónico para os contactos de email disponíveis na área de contactos do website, durante aquele período.

A identidade do fornecedor e o respectivo endereço, bem como, as características essenciais e preço dos bens ou dos serviços colocados em venda são disponibilizados no sítio da internet.

Eventuais erros do cliente na sua ordem de encomenda só podem ser corrigidos se esta ainda não tiver sido confirmada, através do envio de e-mail. A correção pretendida apenas será considerada validamente solicitada após confirmação, por escrito, pelo Proprietário na recepção do pedido.

No tocante a despesas de expedição, tenha-se presente o seguinte:

A entrega das encomendas está sujeita ao pagamento pelo cliente das despesas de expedição em vigor na altura da encomenda.

Os preços de expedição incluem IVA à taxa legal aplicável.

No caso de expedições para países que não pertençam à União Europeia, ficam as mesmas sujeitas ao pagamento das Taxas Aduaneiras que sejam determinadas pelo país de destino, sendo o pagamento da exclusiva responsabilidade do cliente. Em caso de devolução da encomenda ao Proprietário, por falta de pagamento pelo cliente das Taxas Aduaneiras pelas quais é responsável, este suportará as despesas de reenvio.

Relativamente às modalidades de pagamento e de entrega ou execução, dependendo do tipo de produto/ serviço/ conteúdo encomendado, serão disponibilizados os seguintes meios de pagamento:

Referência Multibanco;
MBWAY;
Transferência Bancária;
PayShop;
Pagaqui;
PaySafeCard;
Paysafecash

Por sua vez, os produtos serão entregues por correio ou por transportadora no endereço indicado pelo cliente aquando da realização da encomenda. Os serviços e conteúdos serão prestados da forma adequada à sua natureza. Caso os produtos não sejam recepcionados e por essa razão sejam devolvidos ao Proprietário, advertimos que poderá o cliente proceder ao levantamento dos produtos objecto da encomenda na sede do Proprietário, no prazo máximo de 30 dias, nos dias úteis, entre as 9:00 horas e as 17:30 horas, desde que que se faça munir da respectiva nota de encomenda e documento de identificação válido. Em alternativa, poderá, no mesmo prazo, contactar, por escrito o Proprietário, comunicando a morada para a qual pretende que os produtos em questão sejam novamente expedidos, procedendo ao prévio pagamento, através de transferência bancária, dos custos de envio, cuja estimativa lhe será dada, apresentando, para tal, a nota de encomenda e documento de identificação válido. Findo o referido prazo máximo de 30 dias, o Proprietário considerará os produtos abandonados pelo cliente, reservando-se ao direito de os destruir ou de lhes dar o destino que entender. Advertimos ainda que os prazos de garantia dos produtos que são novamente expedidos podem ter expirado, na medida em que os mesmos começam a contar do momento da primeira expedição pelo Proprietário, para a morada indicada pelo cliente, pelo que o Proprietário declina, nesse caso, toda e qualquer responsabilidade por qualquer defeito ou desconformidade que os produtos possam eventualmente ter.

O cliente poderá resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo no prazo de 14 dias a partir da recepção do produto. Este direito deverá ser exercido através do envio para a morada sede do Proprietário, no prazo previsto no número anterior, de carta registada com aviso de recepção, comunicando a vontade de resolver o contrato. O direito de resolução apenas será válido e eficaz se o cliente restituir os produtos no prazo máximo de 30 dias a contar da sua recepção, nas exactas condições originais em que foram expedidos para a morada indicada pelo cliente, e mediante entrega de cópia do comprovativo de compra. A devolução dos serviços contratados, dado o seu carácter efémero, apenas será aceite no prazo de 24 horas a partir da data do envio da confirmação da encomenda pelo Proprietário, se nesse período não tiver decorrido a prestação do serviço. O cliente não pode exercer o direito de livre resolução nos contratos cujos bens adquiridos tenham sido personalizados (considerando-se como tal os bens aos quais tenham sido apostas quaisquer características ou menções a pedido do cliente) e nos contratos cujos bens ou serviços adquiridos, pela sua natureza, não possam ser restituídos. Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo cliente nos termos do acima exposto, o Proprietário efetuará o reembolso dos montantes pagos pelo cliente pelo meio que entender mais adequado. Caso o Proprietário pretenda efectuar o reembolso por meio de transferência bancária, o cliente deverá, para o efeito, indicar o seu NIB (Número de Identificação Bancária) ao Proprietário
As ofertas ou propostas contratuais disponibilizadas pelo Proprietário são válidas até à confirmação da encomenda por parte desta última.
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes condições, todas as notificações efectuadas ao utilizador no âmbito destas condições, incluindo eventuais alterações às mesmas, serão efectuadas para o endereço de correio electrónico indicado pelo utilizador aquando do registo. Caso o utilizador pretenda contactar o Proprietário poderá fazê-lo através do endereço de correio electrónico indicado no site na área de contactos. As notificações considerar-se-ão realizadas no dia útil imediatamente subsequente ao do envio da notificação para o endereço de correio electrónico indicado pelo utilizador no registo. O utilizador obriga-se a comunicar ao Proprietário, qualquer alteração da morada ou do endereço electrónico indicado no acto de registo. O incumprimento desta obrigação torna ineficaz, face ao Proprietário, qualquer alteração de morada ou de endereço de correio electrónico, considerando-se realizadas todas as notificações.
O Proprietário informa da existência de um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contrato de compra e venda ou de serviços online, a que os consumidores residentes na União Europeia podem recorrer, querendo, para resolver diferendos eventualmente resultantes de compras online feitas a comerciantes estabelecidos na União Europeia. Ao carregar na ligação https://webgate.ec.europa.eu/odr/main, será direccionado para a referida plataforma e terá acesso à informação das entidades nacionais de resolução alternativa de litígios. Ainda assim, em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o Proprietário dá a conhecer a lista de entidades nacionais para resolução alternativa de litígios (entidades RAL) disponíveis. Mais informa o Proprietário que não é aderente de qualquer dessas entidades RAL.

Lista de entidades RAL:

A – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

 http://www.cniacc.pt/pt/

B -Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

 https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

C – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

D – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

 https://arbitragem.autonoma.pt/

E – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

 http://www.srrh.govmadeira.pt/

F – Centro de Informação e Arbitragem do Porto 

http://www.cicap.pt/

G – Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave

 https://triave.eu/

H – Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado 

http://www.ciab.pt/pt/

I – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve

 http://www.consumidoronline.pt/pt/

Tenha-se presente que caso o utilizador adquira um produto na loja online e pretenda levantá-lo numa loja física, ser-lhe-á pedido, aquando do levantamento, o nome e o número do documento de identificação. Estes dados serão conservados durante 12 (doze) meses a contar da sua recolha de modo a compelir a prática de ilícitos. Para mais informações sobre a forma como o Proprietário trata os dados pessoais, veja-se a nossa “Política de Privacidade e Protecção de Dados”.

8. Sócios

Ao registar-se como sócio, o utilizador está a aceitar o presente “Termos e Condições”.
No que se refere aos dados recolhidos e como estes são tratados, por favor consulte a nossa “Política de Privacidade e Protecção de Dados”.
Após a celebração do contrato de sócio, não é possível o contratante fazer valer o direito de livre resolução postulado na Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, uma vez que a inscrição de sócio acarreta a atribuição de um número sequencial.
O cartão de sócio será entregue pela forma seleccionada num prazo mínimo de 5 dias úteis após a confirmação de inscrição
O cartão de sócio é pessoal e intransmissível, sem prejuízo dos casos mencionados no 9.2.

No que concerne a quotas, após o pagamento destas, o sócio receberá um e-mail de confirmação de pagamento.
Os Associados que tendo residência permanente a distância superior a 150 quilómetros da morada sede e pretendendo integrar-se no Clube, podem optar por inscrever-se na categoria de Sócio Correspondente, qualidade estatutariamente permitida sem prejuízo da possibilidade de inscrição como Associado Sénior ou Júnior (conforme a idade) a quem, mesmo residindo a uma distância superior à aludida da sede do clube, pretenda usufruir dos direitos previstos para esta última categoria.
Os Associados Correspondentes apenas têm os direitos que se encontram estatutariamente estabelecidos para os Associados Júnior, designadamente, entre outros, a aquisição de bilhetes para jogos, na condição de visitado, com preços inferiores aos praticados para o público em geral. Os aludidos preços de que beneficiam os Associados Correspondentes são determinados jogo a jogo, sendo, sempre, superiores aos praticados para os Associados Sénior, e são apresentados no momento da selecção do lugar e no momento anterior à compra.

9. Lugar Anual

A aquisição de Lugar Anual é exclusiva para Sócios, sendo as tipologias do Lugar Anual e benefícios associados devidamente enquadrados por via dos Estatutos.
A aquisição e utilização do Lugar Anual pressupõe a leitura, conhecimento e aceitação do disposto nos presentes Termos e Condições.
A presente subsecção não invalida o cumprimento das Condições de Acesso e Permanência do Estádio ou quaisquer outros Regulamento ou Condições de utilização deste.
Após efetuado o pagamento do montante relativo ao Lugar Anual, o detentor receberá um e-mail de confirmação de pagamento.
A transmissibilidade do Lugar Anual, quando, por qualquer razão, o respectivo titular não se possa deslocar ao Estádio, é uma relevante vantagem para os sócios, mas implica o cumprimento das presentes “Condições Específicas” que garantem a igualdade de tratamento entre os sócios.
As “Condições Específicas” são constituídas pelas seguintes normas:

Os sócios detentores de Lugar Anual poderão transmitir o seu lugar mediante condições abaixo indicadas:

No caso dos sócios detentores do Lugar Anual terem idade compreendida entre os 3 e 9 anos (inclusive) poderão os mesmos ceder o seu lugar a adeptos indicados pelo Proprietário com idades compreendidas entre os 3 e os 9 anos (inclusive).
No caso dos sócios detentores do Lugar Anual terem idade compreendida entre os 10 e os 17 anos (inclusive) poderão os mesmos ceder o seu lugar a adeptos indicados pelo Proprietário com idades compreendidas entre os 3 e os 17 anos (inclusive).
No caso dos sócios detentores do Lugar Anual terem idade compreendida entre os 18 e os 25 anos (inclusive) poderão os mesmos ceder o seu lugar a adeptos indicados pelo Proprietário com idades compreendidas entre os 3 e os 25 anos (inclusive).
No caso dos sócios detentores do Lugar Anual terem idade superior a 25 anos, à excepção dos sócios seniores de Categoria Reformado, poderão os mesmos ceder o seu lugar a qualquer adepto do clube.
No caso de sócios seniores de Categoria Reformado detentores de Lugar Anual poderão estes ceder o seu lugar a adeptos com idades compreendidas entre os 3 e os 17 (inclusive) ou a sócios com a mesma Categoria de Sócio.

Os sócios detentores de Lugar Anual nas restantes Bancadas poderão transmitir o seu lugar a qualquer adepto.
O Proprietário reserva-se ao direito de tomar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso de incumprimento ou de tentativa de incumprimento das normas da presente subsecção, podendo inclusive impedir o acesso ao seu estádio e sede em dia de jogo. Por via dos seus serviços, o Proprietário está preparado para auxiliar todos os Sócios com as informações sobre o presente tema, bem como sobre as melhores condições de regularização e ajuste de eventuais irregularidades. Os esclarecimentos através do serviço de atendimento telefónico.

10. Compra e Venda de bilhetes

A partir do presente website é possível adquirir bilhetes para os jogos a decorrer no estádio do Proprietário

O bilhete emitido aquando da sua compra é pessoal e intransmissível, pelo que qualquer uso indevido do mesmo é da total responsabilidade do cliente.

A duplicação ou revenda do bilhete é proibida, sendo que o Proprietário é alheio e isento de qualquer responsabilidade neste âmbito.

É da responsabilidade do cliente confirmar os dados constantes no bilhete, mantendo-o sempre em sua posse.

Sobre o valor total da transacção podem incidir custos de operações mais IVA à taxa legal em vigor.

Não se efectuam trocas e/ ou devoluções das compras de bilhetes feitas online.

No caso de o evento ser cancelado, adiado, ou no caso de ser solicitada a devolução do valor da compra efectuada por motivos de força maior, o Proprietário não procede ao reembolso dos custos de operação e dos custos de envio da compra.

O comprador do bilhete deve também ter presente o regulamento de acesso ao recinto em que o jogo se disputará, tal como o regulamento em vigor do promotor do evento.

Ao adquirir o bilhete, estará a aceitar todas as condições acima descritas.

A aquisição de bilhete não dispensa a consulta do Regulamento de Acesso do recinto.

Quanto à entrega de bilhetes adquiridos online, caso o adquirente seja Sócio, o bilhete será recebido em formato pdf no e-mail constante da ficha do sócio, sendo o adquirente responsável por manter a sua ficha de sócio atualizada. Caso seja não-sócio, o bilhete será recebido em formato pdf no e-mail indicado no formulário de compra, sendo o adquirente responsável pela correta indicação do endereço de e-mail, sob pena de não recepção dos bilhetes adquiridos.

Os serviços de bilhética são tratados pelo endereço de email indicado nos contactos ou através do contacto telefónico. Os serviços de contacto encontram-se disponíveis em dias úteis das 9h às 18h e em dia de jogo a partir de uma hora antes da abertura de portas até ao intervalo. Podem também ser tratados num dos balcões do estádio do Proprietário a partir de duas horas antes do início do jogo.

11. Disposições finais

Na eventualidade de qualquer disposição do presente documento ser declarada nula, ineficaz ou caso venha a ser anulada, tal situação não irá afectar a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor, nos termos do art.º 292º do Código Civil.

A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.

Sem prejuízo dos casos devidamente referidos na Lei Portuguesa, as Partes acordam que os tribunais da Comarca do Proprietário serão os competentes para dirimir qualquer litígio emergente do contrato.